Bancada garante aprovação de redução de subsídios do Executivo

Bancada garante aprovação de redução de subsídios do Executivo

Com base em vícios e insegurança jurídica, oposição opta por abstenção em votação.

Por 13 votos favoráveis, a bancada governista garantiu ontem a aprovação do projeto de lei 033/2015, que prevê a redução dos subsídios do prefeito e vice-prefeito. Com base na identificação de vícios e de insegurança jurídica, o bloco de oposição optou por se abster na votação da matéria.

Deliberado em dois dias, o projeto determinou a redução de 20% nas remunerações pagas aos ocupantes dos dois principais cargos da administração municipal.

Com a competência garantida pela Lei Orgânica e a Constituição Federal, a Mesa Diretora fixou em R$ 17.378,71 o subsídio que será pago a partir do próximo mês ao prefeito Dr. Aluízio Júnior e em R$ 12.413,35 ao vice-prefeito Danilo Funke.

Considerada como medida populista pela oposição, a proposta seguiu pedido feito pelo prefeito ao encaminhar, ao executivo, o projeto da reforma administrativa, votada no início deste mês.

O principal ponto de divergência gerado pelo projeto é a redução do teto para vencimentos dos servidores municipais, baseado no subsídio do prefeito.

Durante a votação, o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Maxwell Vaz (SD), destacou que o projeto não possuía respaldo legal, gerando possibilidade de passivo ao município.

"Busquei, para dar meu parecer, um amparo legal para a proposta da Mesa Diretora. Não encontrei nada na Constituição. É possível que a redução do subsídio possa gerar passivo ao Executivo por impactar, ainda neste ano, nos salários de servidores. Poderemos passar por uma enxurrada de recursos na justiça diante de um pedido feito pelo governo que, para mim, não passa de uma ação midiática e populista", apontou o relator.

Líder do bloco de oposição, Igor Sardinha (PT) destacou o risco de ilegalidade do projeto ao destacar as diretrizes da Lei Orgânica da Casa.

"Temos vários dispositivos que resultam em uma insegurança jurídica muito grande para o município. A Lei Orgânica prevê que a Câmara deve fixar as remunerações no último ano da Legislatura, antes do processo eleitoral. O projeto da Mesa Diretora fere esse princípio da anterioridade, por isso vai gerar ações judiciais. Existem formas mais simples para o governo economizar, como reduzir os salários dos cargos comissionados mais altos da administração", analisou Igor.

Amaro Luiz (PSB) chegou a propor, em plenário, a redução da remuneração dos vereadores.

"Se a Casa entender que a proposta é legal, mesmo com todos os vícios legais apontados pela CCJ, o Legislativo tem que reduzir também a remuneração dos servidores. Porque, depois, ninguém vai poder fazer bravata contra esta Casa, nem mesmo o próprio governo", defendeu.

Marcel Silvano (PT) voltou a destacar que a proposta é complemento da reforma administrativa.

"As saídas para a redução das despesas com a folha de pagamento seguem a demagogia. Eu acho louvável o prefeito querer reduzir seu próprio salário, mas essa proposta é um complemento da reforma administrativa que ainda não garantiu ao Executivo a capacidade de apresentar aos servidores uma proposta de reajuste salarial que supere, pelo menos, o índice da inflação. Precisamos rever várias questões, como as incorporações", apontou.

O presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), voltou a afirmar que o projeto segue a proposta do Executivo em buscar a redução de gastos com a folha de pagamento, seguindo normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Eu entendo o risco da ilegalidade, mas compreendo que a proposta ajuda o prefeito a alcançar a legalidade ao cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", argumentou.
Líder da bancada de governo, Julinho do Aeroporto (PPL) recorreu aos parlamentares da situação para garantir a aprovação do projeto da Mesa Diretora.

Fonte: O Debate



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