Requerimento - 612/2019

04/12/2019 - Requer a adequação da placa indicativa da obra pública da construção da Estrada de Santa Tereza para atendimento ao princípio da Transparência.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, o envio de correspondência ao Sr. Chefe do Poder Executivo, a adequação da placa indicativa da obra pública da construção da Estrada de Santa Tereza à Lei Federal nº 5.194/66, que em seu art. 16, atribui caráter informativo necessário para atendimento ao princípio administrativo da Transparência, contendo valor total do objeto da obra, fonte dos recursos investido, data de início e prazo de entrega, itens relacionados que estão faltando na placa supracitada.


Sala das Sessões,  30 de Setembro de 2019.


Maxwell Vaz

Vereador (Solidariedade) 

 

Destinatário: Sr. Chefe do Executivo 

APROVADO EM 04.12.2019